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Lei nº 8.619, de 5 de Janeiro de 1993
lei federal vigente
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jan 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL , SEGURIDADE SOCIAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INICIATIVA , PODER PUBLICO , SOCIEDADE , DESTINAÇÃO , GARANTIA , DIREITOS , SAUDE , PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL .