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Lei nº 8.624, de 4 de Fevereiro de 1993
lei federal vigente
Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 fev 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PLEBISCITO , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , FORMA , GOVERNO , SISTEMA DE GOVERNO . FIXAÇÃO , DATA , REALIZAÇÃO , PLEBISCITO .