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Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993
lei federal vigente
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 fev 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , MINISTERIO PUBLICO . FIXAÇÃO , FUNÇÃO , ORGÃOS , EXECUÇÃO , MINISTERIO PUBLICO . NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL . COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , MINISTERIO PUBLICO . CRIAÇÃO , LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO . COMPETENCIA , MINISTERIO PUBLICO . FIXAÇÃO , DATA NACIONAL , COMEMORAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .