Lei nº 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 fev 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , OBJETIVO , REFORMA AGRARIA . NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REFORMA AGRARIA . PROIBIÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , REFORMA AGRARIA , IMOVEL RURAL , NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , IMOVEL RURAL , HIPOTESE , REFORMA AGRARIA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , ARRENDAMENTO , IMOVEL RURAL , CORRELAÇÃO , PESSOA JURIDICA , ESTRANGEIRO , DOMICILIO , RESIDENCIA , TERRITORIO NACIONAL . CRITERIOS , PROCEDIMENTO , REFORMA AGRARIA , INTERESSE SOCIAL . FIXAÇÃO , HIPOTESE . DEFINIÇÃO , PROPRIEDADE PRODUTIVA .