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Lei nº 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993
lei federal vigente
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 fev 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , PORTO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , EXECUÇÃO PROVISORIA , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , EXPLORAÇÃO , PORTO ORGANIZADO , NORMAS , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , PORTO ORGANIZADO .