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Lei nº 8.631, de 4 de Março de 1993
lei federal vigente
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 mar 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROPOSIÇÃO , CONCESSIONARIA , NIVEL , TARIFAS , SUPRIMENTO , ENERGIA ELETRICA . NORMAS , FIXAÇÃO , NIVEL , TARIFAS , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , EXTINÇÃO , REGIME , REMUNERAÇÃO , CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR (CRC) , RESERVA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO (RENCOR) . NORMAS , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , UNIÃO FEDERAL , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA .