Lei nº 8.632, de 4 de Março de 1993

lei federal vigente

Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

4 mar 1993

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CONCESSÃO , ANISTIA , DIRIGENTE , REPRESENTANTE , SINDICATO .