Lei nº 8.635, de 16 de Março de 1993

lei federal vigente

Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

16 mar 1993

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIME , PROPRIEDADE INTELECTUAL , DIREITO AUTORAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL .