Lei nº 8.637, de 31 de Março de 1993

lei federal vigente

Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

31 mar 1993

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , NORMAS , PODER , DEVERES , RESPONSABILIDADE , JUIZ . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .