Lei nº 8.638, de 31 de Março de 1993

lei federal vigente

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

31 mar 1993

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , NORMAS , RECURSOS , VISTA , PROCESSO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS .