← Voltar à lista
Lei nº 8.639, de 31 de Março de 1993
lei federal vigente
Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 mar 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , DISCIPLINAMENTO , PADRÃO , PUBLICAÇÃO , EDITAL , CONVOCAÇÃO , BALANÇO , CITAÇÃO , AVISO .