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Lei nº 8.640, de 31 de Março de 1993
lei federal vigente
Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 mar 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS . ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , FUNCIONAMENTO , JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .