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Lei nº 8.641, de 31 de Março de 1993
lei federal vigente
Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 mar 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CLUBE , FUTEBOL , PARCELAMENTO , DEBITOS .