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Lei nº 8.642, de 31 de Março de 1993
lei federal vigente
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 mar 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (PRONAICA) , OBJETIVO , INTEGRAÇÃO , ARTICULAÇÃO , APOIO , CRIANÇA , ADOLESCENTE . FIXAÇÃO , AREA , ATUAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (PRONAICA) .