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Lei nº 8.643, de 31 de Março de 1993
lei federal vigente
Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 mar 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EQUIPAMENTOS , MAQUINA , APARELHAMENTO , INSTRUMENTO , AUTOMAÇÃO , INDUSTRIA , PROCESSAMENTO DE DADOS , PRODUTO IMPORTADO , FABRICAÇÃO NACIONAL , FERRAMENTA .