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Lei nº 8.647, de 13 de Abril de 1993
lei federal vigente
Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral da Previdência Social e dá Previdência Social e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 abr 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , VINCULAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , OCUPANTE , CARGO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL .