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Lei nº 8.648, de 20 de Abril de 1993
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo único ao art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 abr 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REQUISITOS , COMPETENCIA , FILHO , FILHA , CAPACIDADE , AUXILIO , OBRIGATORIEDADE , ASSISTENCIA , ALIMENTAÇÃO , PAIS , PESSOA IDOSA . SUSPENSÃO , EXTINÇÃO , PATRIO PODER , ALIMENTOS . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO CIVIL .