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Lei nº 8.649, de 20 de Abril de 1993
lei federal vigente
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, no Estado do Ceará.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 abr 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , DOAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , ICO (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .