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Lei nº 8.651, de 28 de Abril de 1993
lei federal vigente
Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento da União para os fins que especifica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 abr 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS .