Lei nº 8.653, de 10 de Maio de 1993

lei federal vigente

Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

10 mai 1993

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , TRANSPORTE , PRESO . HIPOTESE , PROIBIÇÃO , TRANSPORTE , PRESO .