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Lei nº 8.654, de 10 de Maio de 1993
lei federal vigente
Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 mai 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , ASSESSOR , JUIZ , DIRETOR , SECRETARIA , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRITERIOS , PROIBIÇÃO , NEPOTISMO , NOMEAÇÃO , DESIGNAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , PARENTE , JUIZ .