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Lei nº 8.656, de 21 de Maio de 1993
lei federal vigente
Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 mai 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , APLICAÇÃO , PENA , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , VIOLAÇÃO , DIREITOS , CONSUMIDOR . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR .