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Lei nº 8.657, de 21 de Maio de 1993
lei federal vigente
Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 mai 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , IRRIGAÇÃO .