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Lei nº 8.658, de 26 de Maio de 1993
lei federal vigente
Dispõe sobre aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 mai 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , APLICAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , CRIME , AÇÃO PENAL PUBLICA , MINISTERIO PUBLICO , ORIGEM , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , DISTRITO FEDERAL (DF) , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) .