Lei nº 8.659, de 27 de Maio de 1993

lei federal vigente

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

27 mai 1993

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CONCESSÃO , ANTECIPAÇÃO , REAJUSTAMENTO , VENCIMENTOS , SOLDO , SERVIDOR , FUNCIONARIO CIVIL , FUNCIONARIO MILITAR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO .