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Lei nº 8.663, de 14 de Junho de 1993
lei federal vigente
Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jun 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , REVOGAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , DISCIPLINA ESCOLAR , EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA , CURRICULO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , TERRITORIO NACIONAL , COMPETENCIA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , ENSINO SUPERIOR , FIXAÇÃO , CARGA HORARIA , DISCIPLINA ESCOLAR , EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA , ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLITICA BRASILEIRA (OSPB) , ESTUDO DE PROBLEMAS BRASILEIROS , INCORPORAÇÃO , CURRICULO , CIENCIAS HUMANAS , CIENCIAS SOCIAIS .