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Lei nº 8.664, de 14 de Junho de 1993
lei federal vigente
Reajusta o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos e revertida a Maria Nilza Fleury Passos, filha do ex-Deputado Edson Junqueira Passos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jun 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REAJUSTAMENTO , VALOR , PENSÃO ESPECIAL .