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Lei nº 8.665, de 18 de Junho de 1993
lei federal vigente
Cancela débitos para com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 jun 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CANCELAMENTO , DEBITOS , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) , AUTARQUIA FEDERAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) , ARQUIVAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO .