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Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
lei federal vigente
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 jun 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .