← Voltar à lista
Lei nº 8.673, de 6 de Julho de 1993
lei federal vigente
Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jul 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , MATERIA-PRIMA , INSUMO , TRANSPORTE COLETIVO . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCENTIVO FISCAL .