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Lei nº 8.676, de 13 de Julho de 1993
lei federal vigente
Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jul 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , POLITICA SALARIAL , REAJUSTAMENTO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR .