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Lei nº 8.681, de 13 de Julho de 1993
lei federal vigente
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jul 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) . DESTINAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROVIMENTO , TESOURO NACIONAL , RECURSOS FINANCEIROS , HIPOTESE , COBERTURA , DEFICIT , ORÇAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .