Lei nº 8.682, de 14 de Julho de 1993
Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, oferecendo nova redação ao inciso I, do seu art. 3º, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jul 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , DOTAÇÃO , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA . TRANSPOSIÇÃO , CARGO PUBLICO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO PUBLICA , GABINETE , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . REVIGORAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , TRATAMENTO FISCAL , PARCELA , CORREÇÃO MONETARIA , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , EFEITO , NATUREZA FISCAL . NORMAS , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROVIMENTO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .