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Lei nº 8.683, de 15 de Julho de 1993
lei federal vigente
Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jul 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INFRAÇÃO , INFRAÇÃO PENAL , FRAUDE , RECRUTAMENTO , TRABALHADOR , TRABALHO , PAIS ESTRANGEIRO , EXTERIOR .