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Lei nº 8.687, de 20 de Julho de 1993
lei federal vigente
Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jul 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , DEFICIENTE MENTAL , VINCULAÇÃO , PRESTAÇÕES , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA PRIVADA .