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Lei nº 8.693, de 3 de Agosto de 1993
lei federal vigente
Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbanos e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 ago 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TRANSFERENCIA , AÇÕES , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) . NORMAS , DESCENTRALIZAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , TRANSPORTE FERROVIARIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS .