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Lei nº 8.698, de 27 de Agosto de 1993
lei federal vigente
Altera dispositivo da Lei nº 8694, de 12 de agosto de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 ago 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CREDITOS , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , PROGRAMA , CUSTEIO , INVESTIMENTO , AGROPECUARIA .