Lei nº 8.699, de 27 de Agosto de 1993

lei federal vigente

Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

27 ago 1993

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AÇÃO PENAL PUBLICA , CRIME , PATRIMONIO , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS .