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Lei nº 8.701, de 1º de Setembro de 1993
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 set 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CODIGO DE PROCESSO PENAL .