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Lei nº 8.703, de 6 de Setembro de 1993
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei nº 8656, de 21 de maio de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 set 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR , FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , APLICAÇÃO , VALOR , MULTA , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , HIPOTESE , INFRAÇÃO , VIOLAÇÃO , DIREITOS , CONSUMIDOR .