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Lei nº 8.709, de 23 de Setembro de 1993
lei federal vigente
Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 set 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EXTERNO , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) . RESPONSABILIDADE , UNIÃO FEDERAL , APLICAÇÃO FINANCEIRA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AUTORIZAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , EMPRESTIMO EXTERNO , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) .