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Lei nº 8.712, de 28 de Setembro de 1993
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 set 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA , TESOURO NACIONAL , DESTINAÇÃO , RESSARCIMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROGRAMA , PROJETO , CIENCIA E TECNOLOGIA , SEGURANÇA PUBLICA , SAUDE , DEFESA NACIONAL , AQUISIÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , APLICAÇÃO , RECEITA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) .