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Lei nº 8.713, de 30 de Setembro de 1993

lei federal vigente

Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

30 set 1993

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , REGISTRO , CANDIDATO , ELEIÇÃO . CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , ELEIÇÃO . DEFINIÇÃO , PUNIÇÃO , CRIME ELEITORAL , ELEIÇÃO . NORMAS , UTILIZAÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , HORARIO GRATUITO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO . FIXAÇÃO , NORMAS , DATA , ELEIÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , DEPUTADO DISTRITAL . COMPETENCIA , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , JULGAMENTO , RECURSO JUDICIAL , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , LEGISLAÇÃO ELEITORAL . FIXAÇÃO , DATA , POSSE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , DEPUTADO DISTRITAL . FIXAÇÃO , DATA , REALIZAÇÃO , SEGUNDO TURNO , ELEIÇÃO . NORMAS , EMISSÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , BONUS , OBJETIVO , DOAÇÃO , PARTIDO POLITICO , FINANCIAMENTO , CAMPANHA ELEITORAL . CRITERIOS , REALIZAÇÃO , PESQUISA , OPINIÃO PUBLICA . PROIBIÇÃO , NOMEAÇÃO , ADMISSÃO , CONTRATAÇÃO , EXONERAÇÃO , PERDA , VANTAGENS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PERIODO , ELEIÇÃO . OBRIGATORIEDADE , MAIORIA ABSOLUTA , VOTO , CANDIDATO , ELEIÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRITERIOS , ARRECADAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CAMPANHA ELEITORAL . CRITERIOS , CONFECÇÃO , CEDULA ELEITORAL .

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