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Lei nº 8.716, de 11 de Outubro de 1993
lei federal vigente
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 out 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROIBIÇÃO , DESCONTO , PAGAMENTO , TRABALHADOR , SALARIO MINIMO . GARANTIA , DIREITOS , TRABALHADOR , RECEBIMENTO , REMUNERAÇÃO , LIMITAÇÃO , SALARIO MINIMO .