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Lei nº 8.717, de 14 de Outubro de 1993
lei federal vigente
Dá nova redação ao art. 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 out 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .