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Lei nº 8.718, de 14 de Outubro de 1993
lei federal vigente
Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 out 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .