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Lei nº 8.719, de 19 de Outubro de 1993
lei federal vigente
Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 out 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TRANSFERENCIA , CARGO EM COMISSÃO , CATEGORIA FUNCIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS (DAI) , SECRETARIA , AUDITORIA , JUSTIÇA MILITAR , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) . EXTINÇÃO , PRIMEIRA AUDITORIA , AERONAUTICA , TERCEIRA AUDITORIA , CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR , JUSTIÇA MILITAR .