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Lei nº 8.721, de 27 de Outubro de 1993
lei federal vigente
Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 out 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , PROCURADOR REGIONAL , PROCURADOR DA REPUBLICA . CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , GRATIFICAÇÃO DE GABINETE , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .