← Voltar à lista
Lei nº 8.722, de 27 de Outubro de 1993
lei federal vigente
Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências .
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 out 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUBORDINAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , CRITERIOS , VENDA , LEILÃO , SUCATA , VEICULOS . FIXAÇÃO , CRITERIOS , VENDA , LEILÃO , SUCATA , VEICULOS .