Lei nº 8.724, de 28 de Outubro de 1993
Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 out 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSFERENCIA , CONCESSIONARIA , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , SALDO CREDOR , CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR (CRC) . ALTERAÇÃO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR (CRC) . CRITERIOS , COMPENSAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SALDO CREDOR , CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR (CRC) . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , AUTORIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , SALDO CREDOR , CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR (CRC) . AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , RECEBIMENTO , SALDO CREDOR , CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR (CRC) .